Para contribuintes da previdência social ou quem deixou de contribuir há menos de 12 meses. É um benefício mensal devido ao segurado pela Previdência Social (INSS) que, por mais de 15 dias, ficar incapacitado temporariamente para o trabalho em virtude de doença ou acidente.

Vínculo empregatício:

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
A equipe médica disponibiliza o Atestado de 15 dias que deverá ser entregue ao empregador.
Após o 16º dia, a empresa ou o paciente solicita avaliação para continuidade de benefício, mediante agendamento de perícia médica pelo site da previdência Social (www.inss.gov.br), pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135.

Será necessário para perícia médica:
    • Documentos pessoais
    • Carteira de Trabalho original
    • Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/Pasep)
    • Relatório médico detalhado com CID
    • Cópia do laudo do exame histopatológico ou anatomopatológico
    • Exames recentes

Autônomo
O empregado autônomo poderá solicitar o auxílio doença no momento necessário, não sendo necessário aguardar os primeiros 15 dias.
O paciente solicita avaliação de benefício, mediante agendamento de perícia médica pelo site da previdência Social (www.inss.gov.br), pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135.

Será necessário para perícia médica:
    • Documentos pessoais
    • Documentos que comprovem a contribuição à Previdência Social
    • Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/Pasep)
    • Relatório médico detalhado com CID
    • Cópia do laudo do exame histopatológico ou anatomopatológico
    • Exames recentes

Servidores Públicos (Estatutário)
Os servidores públicos possuem regras próprias para auxílio doença e aposentadoria por invalidez. Estes deverão verificar os critérios e procedimentos previstos nos seus estatutos. O paciente poderá solicitar informações específicas no departamento de recursos humanos do órgão público ao qual o paciente é vinculado (Municipal, Estadual ou Federal). Neste caso, o médico da instituição poderá sugerir o tempo de afastamento, permanecendo a critério do médico perito a avaliação e liberação ou indeferimento.

Será necessário para perícia médica:
    • Documentos pessoais
    • Relatório médico detalhado com CID
    • Cópia do laudo do exame histopatológico ou anatomopatológico
    • Exames recentes

Legislação
Lei nº 6.880, de 09/12/1980 (art. 67, §1º, “c”) – dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Constituição Federal, de 5/10/1988 (art. Inciso 201, I).
Lei nº 8.112, de 11/12/1990 (art. 184, inciso I; art. 186, inciso I e §1º) – dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei nº 8.213, de 24/7/1991 (art. 1º; art. 18, incisos I, II e III, art. 29, §10, art. 43, §1º, “a”, art. 60) – dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Decreto nº 3.048, de 6/5/1999 (art. 71) – regulamento da Previdência Social.
Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23/8/2001 (art. 1º, inciso IV e art. 2º) – relação de doenças graves que independem de carência para concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001 (art. 3º, inciso XV) – dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas.
Decreto nº 4.307, de 18/7/2002 – regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001.
Decreto nº 5.844, de 13/7/2006 (art.1º que acrescenta parágrafos ao art. 78 do Regulamento da Previdência Social) – autoriza peritos do INSS a fixar prazo para recuperação da capacidade laborativa (retorno ao trabalho).
Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 6/8/2010 (arts. 274 a 287) – dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Resolução n° 677, de 21/03/2019 – altera a Resolução nº 141/PRES/INSS, de 2 de março de 2011.

Para solicitação do LOAS não há necessidade do paciente ser segurado pela Previdência Social. Este é um benefício fornecido a idosos maiores de 65 anos ou pessoa com deficiência que não possua nenhum benefício previdenciário e possua renda mensal familiar per capta inferir a ¼ do salário mínimo federal vigente. Este benefício não contempla 13º salário e é intransferível, não gerando direito a pensão, herdeiros ou sucessores.

Para solicitar, é necessário efetuar o cadastramento do beneficiário e sua família no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) de referência próximo da residência e solicitar o benefício através do site da previdência Social (www.inss.gov.br), pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135.

Legislação
Constituição Federal, de 05/10/1988
Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 – Aprova o regulamento da previdência social.
Decreto nº 6.214, de 26/09/2007 – Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742/93, e a Lei no 10.741/03.
Lei nº 8.742, de 07/12/1993 (art. 20; art. 21) – Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Lei nº 10.741, de 01/10/2003 (art 33 e art. 34) – Estatuto do Idoso.

Transporte Gratuito em São Paulo (metrô, ônibus municipal da SPTrans, ônibus e micro-ônibus intermunicipal da EMTU e trens da CPTM )

A isenção tarifária é fornecida ao paciente com direito a acompanhante que estiver em tratamento de Quimioterapia Endovenosa ou Radioterapia.

É necessário o Relatório Médico em formulário específico fornecido pela SP Trans ou EMTU (em receituário Médico), informando o tipo de tratamento (Quimioterapia Endovenosa ou Radioterapia).

Legislação
Decreto Estadual/SP nº 34.753, de 1/4/1992 – regulamenta a Lei Complementar nº 666, de 26 de novembro de 1991, que concede isenção de pagamento de tarifas de transporte coletivo urbano e dá providências correlatas.
Lei Complementar Estadual/SP nº 666, de 26/11/1991 – autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
Lei Municipal (São Paulo/SP) nº 11.250, de 1/10/1992 – dispõe sobre a isenção de tarifa no sistema de transporte coletivo do Município aos deficientes físicos e mentais, e dá outras providências.
Lei Municipal (São Paulo/SP) nº 14.988, de 29/9/2009 – dispõe sobre a relação das patologias e diagnósticos que autorizam a isenção de pagamento de tarifa nos veículos integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na cidade de São Paulo, prevista na Lei nº 11.250, de 1º de outubro de 1992.
Portaria Intersecretarial nº 1/11-SMT/SMS (São Paulo/SP) – disciplina a concessão de isenção do pagamento de tarifas de transporte público coletivo municipal às pessoas com deficiência ou portadoras de determinadas patologias.
Resolução Conjunta SS/STM nº 3, de 9/6/2004 – disciplina as medidas administrativas e operacionais referentes à isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo regular, de âmbito metropolitano, sob responsabilidade do Estado, concedida às pessoas com deficiência.
Resolução Conjunta SS/STM nº 5, de 04/01/2006 – estende o direito à isenção aos portadores de Neoplasia Maligna (câncer) e insuficiência renal crônico, em situações específicas.

O paciente oncológico poderá sacar o valor existente em conta de FGTS (ativa ou inativa), sem prejuízo sobre multa de 40 % em caso de demissão posterior.

Também pode ser sacado pelo titular da conta que possuir dependente – esposo (a), companheiro (a), pais, sogros, filho e irmão menor de 21 anos ou inválido – portador de alguma dessas doenças.

O saque do FGTS e PIS deverão ser solicitados na Caixa Econômica Federal e o Pasep no Banco do Brasil.

É necessário que no relatório médico conste menção ao Decreto 8922/1994 (FGTS) e Art. 20 da Lei 8036-90 e resolução nº 1 de m15/10/1996 do Conselho Diretor do Fundo de Participação (Pis/Pasep).

Legislação
Lei nº 8.036, de 11/5/1990 (art. 20, incisos XI, XIII, XIV e XVIII) – dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências.
Decreto nº 99.684, de 8/11/1990 (art. 35, incisos XI, XIII, XIV e XV; art. 36, inciso VIII e IX) – consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Lei nº 7.670, de 8/9/1988 (art. 1º, II) – estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – Sida/Aids os benefícios que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar nº 110, de 29/6/2001 (art. 6º, §6º,incisos I, II e IV) – institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências.
Decreto nº 3.913, de 11/9/2001 (art. 5º, I, II e IV, § único) – dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
Lei nº 7.713, de 22/12/1988 (art. 6º,incisos V) – dispõe sobre o Imposto de Renda.
Medida Provisória nº 889/2019 – altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências.
Decreto nº 9.345, de 16/04/2018 – /18 – altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.
Lei Complementar nº 8, de 3/12/1970 – institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep.
Lei Complementar nº 17, de 12/12/1973 – dispõe sobre o Programa de Integração Social – PIS.
Lei Complementar nº 26, de 11/9/1975 (art. 4º, § 1º) – altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
Constituição Federal, de 5/10/1988 (art. 239).
Lei Complementar nº 7, de 07/09/1990 – institui o Programa de Integração Social – PIS.
Resolução do Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep nº 1, de 15/10/1996 – autoriza a liberação do saldo das contas vinculadas ao PIS-Pasep ao titular quanto ele próprio ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.
Resolução do Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep nº 5, de 12/09/2002 – autoriza a liberação do saldo das contas vinculadas ao PIS-Pasep ao titular quando ele próprio ou qualquer de seus dependentes for portador de HIV.
Lei nº 7.713, de 22/12/1988 – (art. 6º,incisos VI) – dispõe sobre o Imposto de Renda.

O paciente oncológico poderá solicitar a isenção do Imposto de renda Retido na Fonte, também retroativo a no máximo 5 anos, desde que preencha os critérios necessários. Será necessário Laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (vinculado à própria fonte pagadora – ex.: INSS) O paciente deve procurar o órgão responsável pelo pagamento da sua aposentadoria, pensão ou reforma (INSS, União, Estado ou Município) e requerer a isenção do imposto de renda que incide sobre esses rendimentos.

Legislação
Lei nº 7.713, de 22/12/1988 (art. 6º,incisos XIV, XXI) – dispõe sobre o Imposto de Renda.
Lei nº 8.541, de 23/12/1992 (art.47 que altera o inciso XIV e acrescenta o inciso XXI da Lei nº 7.713/88) – altera o artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988.
Lei nº 9.250, de 26/12/1995 (art.30) – inclui a “fibrose cística – mucoviscidose” no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988.
Decreto nº 3.000, de 26/3/1999 (art. 39, incisos XXXIII e XLII) – regulamento do Imposto de Renda.
Instrução Normativa SRF nº 15, de 6/2/2001 (art. 5º, inciso XII) – dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas.
Lei nº 11.052, de 29/12/2004 – altera o artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988.
Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008 – disciplina a restituição de tributos.

Estão isentos do Rodízio Municipal os veículos conduzidos por ou que transporte pessoas com deficiência ou doença crônica que comprometa a mobilidade ou em tratamento continuado debilitante de doença grave. Em São Paulo é possível solicitar a isenção do rodízio municipal de veículos junto ao DSV. Para tal, é necessário relatório médico em formulário específico e formulário de requisição. É isento um veículo por paciente durante o tempo estipulado pelo DSV, após avaliação da documentação.

A solicitação poderá ocorrer pelo site https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/transportes/autorizacoes_especiais/isencao_de_rodizio, ser entregues pessoalmente (mediante agendamento prévio) ou via correios, no seguinte endereço: DSV / Autorizações Especiais (DSV-AE) – Rua Sumidouro, 740 – Pinheiros – São Paulo, SP – CEP 05428-010. De segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Telefones: (11) 3812-3281 / (11) 3816-3022.

Legislação
Decreto Municipal (São Paulo/SP) nº 37.085, de 3/10/1997 – Regulamenta a lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, que autoriza o Executivo a implantar Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no município de São Paulo.
Lei Municipal (São Paulo/SP) nº 12.490, de 3/10/1997 – Autoriza o Executivo a implantar Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo.

O paciente de câncer com algum tipo de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, poderá adquirir veículo automotor novo, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

Necessitará de Relatório médico detalhado para perícia no Detran (providência de CNH especial).

Com a CNH especial e a descrição das adaptações necessárias para o veículo, o paciente poderá procurar um despachante ou a agência de carros de preferência.

O médico deverá preencher os formulários específicos, com assinatura de 02 (dois) médicos da equipe e assinatura do responsável da Instituição.

Legislação
Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (arts. 165,inciso I, e 168) – dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
São Paulo – Lei nº 13.296, de 23/12/2008 (art. 13,inciso III, §2º).
Lei nº 8.383, de 30/12/1991 (art. 72,inciso IV, §§ 1º e 3º) – Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Ato Declaratório nº 05, de 25/04/2012 – Ratifica os Convênios ICMS 38/2012, entre outros.
Convênio ICMS nº 38/2012 – (Conselho Nacional de Política Fazendária/Ministério da Fazenda) – Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
Lei Complementar nº 24, de 7/1/1975 – Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.
IN-RFB Nº 1769, DE 18 /12/2017 – Disciplina a aplicação da isenção do impost sobre produtos industrializados (IPI) e do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários (IOF), na aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, e dá outras providências.
Lei nº 8.989, de 24/2/1995 – dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (-IPI), na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
Lei nº 10.182, de 12/2/2001 – restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Lei nº 10.690, de 16/6/2003 – amplia o benefício para portadores de deficiências visuais, mentais e autistas e altera as restrições quanto ao tipo de combustível e potência do motor.
Lei nº 10.754, de 31/10/2003 – dispensa os portadores de deficiência física das exigências quanto ao tipo de combustível e potência do motor nos veículos adquiridos com isenção de IPI.
Lei nº 11.196, de 21/11/2005 – reduz para 2 (dois) anos o prazo mínimo para alienação do veículo e prorroga a vigência da Lei 8.989, de 24/02/1995 até 21/12/2009.
Lei nº 11.307, de 19/5/2006 – estende a possibilidade de alienação do veículo adquirido antes de 22/11/2005, após o prazo mínimo de 2 (dois) anos contados de sua aquisição.

A aquisição de imóvel financiado por instituições financeiras normalmente vem condicionada à contratação de um seguro habitacional. Esse contrato de seguro costuma ter uma cláusula prevendo a quitação do saldo devedor nos casos de morte e invalidez permanente do contratante.

É importante verificar se existe cláusula no contrato de financiamento/seguro habitacional prevendo a possibilidade de quitação do saldo devedor antes de adotar qualquer providência.

O pedido de prioridade na tramitação de processos judiciais deve ser feito pelo advogado constituído nos autos.

    • Secretaria Estadual da Saúde de São Paulo
    • Instituto Nacional do Câncer (INCA)
    • Instituto Oncoguia